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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

I – Enquadramento

A utilização do site CODE rege-se pelos termos e condições constantes do presente documento e que o visitante ("Utilizador") se obriga a respeitar na sua totalidade. O Utilizador não deverá utilizar este site caso não concorde com as presentes Condições de Utilização.

Este site e a informação nele contida é propriedade da SDV - Sociedade de Distribuição de Vestuário, S.A., pessoa coletiva número 506 484 670, com sede na Rua da Nossa Senhora da Mão Poderosa, n.º 267, Formiga, Ermesinde, e com o capital social de € 500.000 ("SDV"), que pode ser contactada por escrito para o seu endereço postal ou para o email geral@sdv.com.pt.

O site CODE contém informação acerca dos produtos e acessórios de vestuário da marca CODE e locais onde podem ser adquiridos.

II - Propriedade intelectual e direitos de autor e direitos conexos

Todos os materiais do site CODE, incluindo o design, texto, gráficos, fotografias e conteúdo apresentado, constituem propriedade intelectual da SDV, sendo igualmente protegidos por direitos de autor. É estritamente proibido proceder à sua modificação, reprodução, cópia, duplicação, venda, distribuição ou quaisquer outras formas de exploração, visando finalidades comerciais ou não comerciais.

O Utilizador do site não poderá utilizar qualquer software ou aplicação que perturbe o seu normal funcionamento, sendo proibida a utilização de qualquer aplicação ou mecanismo automático ou manual para monitorizar ou copiar o seu conteúdo, de forma permanente, no todo ou parte, e por qualquer forma, sem consentimento da SDV.

III – Tratamento de dados pessoais


A SDV é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos através do site CODE.

Através do site apenas são recolhidos dados pessoais do Utilizador – nome, email, número de telemóvel, localidade e data de nascimento - quando este assim entender, mediante o preenchimento de formulário tendo em vista solicitar a receção de newsletters, consentindo no envio das mesmas, bem como de outras comunicações de marketing direto, por parte da SDV, para os seus contactos facultados através do formulário.

A SDV, uma vez obtido o consentimento do Utilizador, envia comunicações, via correio eletrónico e SMS, para que este possa conhecer as promoções e serviços relativos à marca CODE e à marca SPOT, marca de calçado que é também explorada pela SDV.

O Utilizador pode, a todo o tempo, recusar o envio das comunicações acima referidas, exercendo o seu direito de oposição, podendo fazê-lo quando recebe as comunicações ou através do formulário disponível no site CODE, o que não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, sendo que a SDV trata os dados pessoais para fins de envio de newsletters e outras comunicações de marketing direto até que o Utilizador se oponha.

Para que a SDV possa disponibilizar o site CODE e enviar as newsletters e outras comunicações de marketing direto, comunicam os dados pessoais dos Utilizadores, na medida do estritamente necessário, às Entidades que prestem serviços à SDV em matéria de:

Apoio informático;

Serviços de marketing e publicidade;

Gestão documental;

Apoio jurídico e contabilístico;

Apoio em matéria de recursos humanos.

Ao Utilizador são garantidos – além da possibilidade de poder retirar o seu consentimento a todo o tempo (direito de oposição, acima referido) – os seguintes direitos, melhor descritos nos artigos 12.º a 22.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados"):

¾Direito de acesso: o Utilizador pode solicitar confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela SDV, obtendo igualmente informação sobre as finalidades do tratamento, tipos de dados tratados, entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo, informação quanto à eventual existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.

¾Direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incorretos ou incompletos, o Utilizador pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados, o que pode fazer através do formulário disponível no site CODE em https://www.code.pt/pt/newsletter

¾Direito ao apagamento: o Utilizador pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando estes deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento ou os dados forem tratados para efeitos de marketing direto, os dados pessoais forem tratados ilicitamente, os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a SDV ou quando tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação, dentro dos limites constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

¾Direito à limitação do tratamento: o Utilizador pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à SDV verificar a sua exatidão, se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos seus dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação do tratamento, se a SDV já não precisarem dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da SDV prevalecem sobre os seus.

¾Direito de Portabilidade: o Utilizador tem o direito de receber os seus dados pessoais por si fornecidos, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, podendo ainda solicitar que a SDV transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

¾Direito de apresentar reclamações junto da Autoridade de Controlo: o Utilizador tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, que é, em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O Utilizador pode alterar os seus dados através do formulário disponível no site, podendo exercer os restantes direitos dirigindo uma comunicação para o seguinte endereço de email: dados.pessoais@code.pt. O exercício dos direitos por parte do Utilizador é gratuito, sem prejuízo de, sempre que haja pedidos reiterados, manifestamente infundados e repetitivos, poder ser exigido o pagamento de uma taxa razoável, em virtude dos custos administrativos do fornecimento das informações ou de tomada das medidas solicitadas ou mesmo recusar dar seguimento ao pedido.

Quando houver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode a SDV solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais necessárias à confirmação da identidade, conforme previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

IV - Suspensão ou interrupção de acesso

A SDV reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao site CODE pelo período que entender necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras.

A SDV não poderá ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.

V – Limitação de responsabilidade

A SDV não se responsabiliza por danos resultantes de vírus que possam infetar o computador ou a rede do Utilizador, ou outros bens, em virtude do acesso ao site CODE com transferência de conteúdos deste para o computador ou rede do Utilizador.

Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade referente à utilização de dados pessoais, existem riscos relacionados com a Internet, sendo possível que os dados constantes do site possam ser captados e/ou transferidos por terceiros.

Ao acederem ao site CODE, os Utilizadores deverão aceitar correr os riscos inerentes à sua atividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.

VI – Disposições finais

A SDV reserva-se o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio, alterar os presentes termos e condições.

As condições de utilização do site CODE encontram-se sujeitas à lei portuguesa.

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DEVER DE INFORMAÇÃO - ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

No termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos de que, em caso de litígio, qualquer consumidor tem a possibilidade de recorrer às seguintes entidades:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

Os estabelecimentos desta empresa não são aderentes.

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